Saiba mais.
Sim, é possível ter MEI e ter Auxílio Brasil. Seja um beneficiário de um programa social que queira abrir um MEI, ou um microempreendedor interessado no Auxílio Brasil. A legislação aplicável ao programa Auxílio Brasil não impede que os MEIs recebam benefícios.
No entanto, é preciso esclarecer que o que garante a aquisição ou recebimento contínuo do Auxílio Brasil são as regras do programa, principalmente aquelas que tratam da renda familiar. De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para ter acesso garantido ao Auxílio Brasil, as famílias devem estar em situação de extrema pobreza ou pobreza.
Para que os microempreendedores possam garantir o acesso ao Auxílio Brasil, ou para que os beneficiários do auxílio se tornem oficialmente MEI e continuem participando de programas sociais, é necessário observar as seguintes regras:
– ter uma família extremamente pobre: a renda familiar per capita mensal é de até 105 reais;
– domicílios pobres: domicílios com renda per capita mensal entre 105,01 reais e 210 reais (mas deve haver gestantes ou menores de 21 anos);
– Inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);
– Selecionado pelo Ministério da Cidadania.
Fonte: Jornal contábil