Saiba mais.
Um Microempreendedor Individual (MEI) é um autônomo que funciona como uma empresa, ou seja, possui um CNPJ.
O MEI pode atuar em determinadas áreas, emitir notas fiscais e pagar impostos menores para regularizar os serviços e ter direito a alguns benefícios do INSS, inclusive aposentadoria.
MEI tem direito ao FGTS?
Inicialmente o Fundo de Garantia (FGTS) é um benefício exclusivo para o cidadão que trabalha de carteira assinada, logo, não é um benefício destinado ao MEI.
Apesar do MEI não ter direito ao FGTS, você não fica impedido de receber o saldo do Fundo de Garantia caso o tenha.
MEI tem direito ao PIS?
Não é destinado ao MEI.
MEI tem direito ao seguro-desemprego?
O cidadão que trabalha de carteira assinada e possui um CNPJ MEI não terá direito ao recebimento do seguro-desemprego.
Entretanto, essa regra pode ser contornada caso o MEI não tenha obtido renda mensal igual ou superior a 1 salário mínimo no período de pagamento do benefício.
É possível ser MEI e CLT ao mesmo tempo?
Sim! O MEI é uma das formas de garantir que trabalhadores autônomos tenham direitos mínimos por seu trabalho. O mesmo vale para a CLT, que determina os direitos e deveres dos trabalhadores regulares.