Simples Nacional: Projeto quer isentar quem fatura até R$ 96 Mil.
O Simples Nacional é um regime tributário para pequenas empresas, este regime de tributação é diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006.
A importância das micro e pequenas empresas para a economia brasileira é inegável, quase todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) integram o Simples Nacional.
Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), esses pequenos empreendimentos foram responsáveis por 74,9% dos empregos formais gerados em janeiro de 2023.
Pensando em ajudar esses empreendimentos, foi criado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/2023 que visa isentar, por 5 anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional.