MEI terá mudanças com reforma tributária? – Dr. Francisco Arrighi responde
Microempreendedores Individuais fazem parte do regime tributário Simples Nacional, então não serão afetados pela nova reforma tributária.
Em entrevista ao jornal O Dia, o consultor de tributos e presidente da Fradema Consultores Tributários, Francisco Arrighi diz que a presente categoria encontra-se integrada ao regime tributário do Simples Nacional, o qual permanecerá inalterado. Somente os regimes de lucro real e lucro presumido serão abrangidos pela reforma tributária.
O propósito da reforma é a consolidação de cinco impostos – PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS – em um único imposto, o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado). Portanto, aqueles que escolherem permanecer no Simples Nacional continuarão pagando os mencionados cinco impostos. Para quem optar por fazê-lo, existe a possibilidade de mudar de regime e, consequentemente, efetuar o pagamento do IVA.
Uma vez que não estão previstas quaisquer alterações, não será requerida qualquer ação por parte dos Microempreendedores Individuais. Vale ressaltar que o limite anual, fixado em R$ 81.000,00
Fonte: O Dia