Início da Vigência do Novo Limite de Faturamento do MEI: Data Definida para sua Implementação; Confira
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A possibilidade de ampliar os limites de faturamento para autônomos que se enquadram na categoria de Microempreendedores Individuais (MEI) está à beira de se concretizar, com a votação programada para ocorrer ainda neste mês de setembro.
O governo federal, em colaboração com parlamentares ligados ao setor de comércio e serviços, está preparando um projeto de lei que visa expandir substancialmente o limite de faturamento aplicável aos Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil, elevando-o de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Essa modificação tem o potencial de resultar em um aumento de até 20% no número de MEIs no país, de acordo com as projeções da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
O novo teto da categoria terá vigência a partir de janeiro de 2024 caso seja aprovada ainda esse ano.
Fonte: Jornal Contábil
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