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A comunicação de dados econômicos e fiscais às autoridades competentes é uma obrigação que as empresas, especialmente as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) inscritas no Simples Nacional, devem cumprir. Anteriormente realizada através da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), agora é a vez da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) assumir esse papel.

O Que Deve Constar na Defis 2024?

A Defis 2024 requer uma série de informações essenciais, como os ganhos de capital, o número de empregados no início e no final do período abrangido pela declaração, o lucro contábil apurado (se aplicável), a identificação e rendimento dos sócios, receitas provenientes de exportação, ganhos líquidos em operações de renda variável, e até mesmo doações à campanha eleitoral.

Prazo de Entrega da Defis 2024

Se você perdeu o prazo final para a entrega da Defis 2024, que foi até as 23h59min (horário de Brasília) do dia 28 de março, não entre em pânico. Embora essa data já tenha passado, é importante entender as medidas necessárias para regularizar a situação.

Sem Multa, Mas com Impedimentos

Uma característica importante da Defis é que, ao contrário de algumas obrigações acessórias, não há multa prevista em caso de atraso na entrega. No entanto, isso não significa que a entrega pode ser negligenciada. Uma consequência significativa do não cumprimento do prazo é a impossibilidade de gerar as apurações mensais dos períodos a partir de março de 2024 no sistema PGDAS-D. Isso pode acarretar em complicações operacionais para a empresa no futuro.

Como Cumprir com a Obrigação

A entrega da Defis é realizada diretamente pelo site do Simples Nacional, exigindo certificado digital, código de acesso ou procuração eletrônica. É importante ressaltar que essa obrigação se aplica mesmo a empresas inativas, portanto, a atenção deve ser redobrada.