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Se você é microempreendedor ou quer se tornar um, preste atenção. A Receita Federal fez uma mudança importante. Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não terão mais o nome fantasia no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa mudança simplifica o registro dos MEIs no sistema do governo.

O que Muda no Nome Fantasia?

A partir de agora, para realizar pagamentos, emitir notas fiscais ou fornecer informações oficiais, o MEI deve usar a razão social da empresa. A razão social pode ser:

1. O nome completo do empreendedor e o CPF (no formato antigo); ou
2. Os 8 primeiros dígitos do CNPJ e o nome completo do empreendedor (no formato atual).

Essa mudança segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que trata o nome fantasia como dado pessoal. A LGPD exige transparência e consentimento no uso de dados pessoais.

O que Muda para Novos MEIs?

No formulário de inscrição para se tornar um MEI, o campo para o nome fantasia foi removido. Antes, esse campo era livre, causando duplicidade de nomes na base de dados. A mudança melhora a consistência dos dados e facilita a legalização de novas empresas.

E para Quem Já é MEI?

Para os MEIs registrados antes de 12 de dezembro de 2022, o nome empresarial será atualizado automaticamente para o novo padrão ao acessar o formulário de alteração cadastral. A Receita Federal também vai remover automaticamente o nome fantasia dos CNPJs registrados como MEI. Importante: você não precisa fazer nada ou pagar por isso. Se alguém pedir dinheiro ou confirmação de dados em nome da Receita Federal, desconfie.

Registro de Marca para MEIs

Com a nova regra, os MEIs não usarão mais nome fantasia. Para registrar uma marca ou patente, acesse o site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Com sua conta gov.br, você pode:

• Verificar se já existe outra empresa com nome semelhante ou idêntico;
• Preencher o formulário e solicitar o registro da marca para proteger o nome comercial.

Essa mudança simplifica e protege os dados dos microempreendedores, promovendo consistência no registro empresarial.

A alteração pode ser um desafio inicial, mas traz mais segurança e eficiência para todos os microempreendedores no Brasil.