STF tem votação para congresso editar lei do ITCMD.
O Congresso Nacional decidiu por meio de votação que terá que editar uma lei que trate da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior no prazo de um ano. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros em julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), em andamento.
Esse prazo deverá ser contado a partir da publicação da ata de julgamento do mérito. Seguindo com base em uma lei complementar, os Estados podem editar leis próprias para fazer a cobrança. Recentemente, em julgamento do STF, derrubou lei paulista que exigia a cobrança do imposto, o governo de São Paulo previu perdas de até R$ 5,4 bilhões com as possíveis devoluções do montante já pago pelos contribuintes e também com o que deixaria de arrecadar.
Fonte: Valor Econômico