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Caro Microempreendedor Individual (MEI), atenção! Se você ainda não regularizou seus débitos junto à Receita Federal, é hora de agir. O prazo final é até o próximo dia 31 de janeiro. Não deixe para depois, pois a exclusão do Simples Nacional é uma possibilidade real.

Recebendo uma notificação via DTE-SN da Receita Federal e não tendo regularizado os débitos até 31 de dezembro de 2023, é crucial que tome medidas até o dia 31 de janeiro para evitar complicações futuras.

A boa notícia é que ainda há tempo para resolver as pendências e manter-se como MEI. É essencial renegociar as dívidas em nome da empresa, seja para pagamento à vista ou parcelado, o mais rápido possível.

Embora muitos empreendedores tentem lidar com isso sozinhos, é aconselhável buscar a orientação de um contador se surgirem dúvidas. Esse profissional poderá regularizar a situação empresarial junto à Receita Federal e solicitar o reenquadramento da empresa. Além disso, o empreendedor pode contar com o apoio do Posto do Sebrae.

É importante destacar que as empresas excluídas terão a oportunidade de optar novamente pelo Simples Nacional e Simei exclusivamente durante o mês de janeiro de 2024. Não cumprir o prazo significa esperar até janeiro de 2025 ou passar pelo processo de exclusão do CNPJ existente e abrir um novo.

Há também algumas restrições a considerar. Empresas com restrições relacionadas ao cadastro, como inscrição estadual cassada, terão seus pedidos de enquadramento ao Simples Nacional indeferidos.

Se o seu pedido for indeferido, você poderá consultar os motivos entre os dias 19 e 23 de fevereiro, eletronicamente, através do contador responsável pela empresa ou pelo site da secretaria de Fazenda.

Para colocar sua situação em dia, siga estas etapas:

1. Regularize todas as pendências com pagamento à vista ou via parcelamento. Isso agilizará o deferimento do seu pedido de opção pelo Simples Nacional e Enquadramento no Simei.
2. Solicite a opção pelo Simples Nacional através do Portal do Simples Nacional, na seção “Simples – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
3. Solicite a opção pelo Simei acessando o Portal do Simples Nacional em “Simei – Serviços”, menu “Opção”, e selecionando “Solicitação de Enquadramento no Simei”.
4. Acompanhe o andamento das solicitações acessando os serviços disponíveis no Portal: “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” e “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”.

Não deixe para a última hora! Regularize sua situação e mantenha seu negócio em ordem. Se precisar de ajuda, lembre-se de que há profissionais e recursos disponíveis para orientá-lo nesse processo.

Fonte: Jornal Contábil