Uma decisão da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu à uma empresa o direito de utilizar a penhora de créditos de precatório como garantia em execução fiscal. A Fazenda Pública havia recusada…
Mais uma vez vem à tona no cenário tributário, como já vem ocorrendo ao longo dos anos, a discussão do que significaria a palavra “insumos” e, consequentemente, quais gastos de produção ou despesas…
Entrega da ECD: As empresas que não enviarem o documento a tempo ficarão passíveis de multas que podem ultrapassar o valor de R$ 3 mil Entrega da ECD: Anualmente, todas as empresas, com exceção…
O Governo de MG reabriu o prazo para o programa REGULARIZE através do Decreto de nº 47.392, de 23/03/2018 introduziu modificações nos Decretos 47.210 e 47.211, de 30-9-2017, para permitir que os contribuintes…
Segundo o Sebrae, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras, que devem cerca de R$ 20 bilhões à União A partir deste ano, as micro e pequenas empresas poderão quitar…
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de maio, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre o formato de arquivo digital…
Primeiro lote da Restituição será depositado no dia 15, e é crucial que o contribuinte calcule com muita calma o valor da restituição para se decidir pela possibilidade do valor a ser recebido…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de…
Contribuição sobre receita bruta: A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu o limite fixado por portaria para inclusão de dívida fiscal no parcelamento tributário. Segundo o colegiado, a concessão do parcelamento deve obedecer ao previsto…
A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal: por 6 votos a 3, o Plenário concluiu que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de…
Simples Nacional: A decisão que aguarda sanção de Temer beneficiará cerca de 470 mil contribuintes que haviam sido excluídos do regime no início deste ano MEIs, micro e pequenas empresas excluídas em janeiro…
A partir de agora, empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), na primeira etapa, poderão usufruir das vantagens de compensação cruzada. eSocial: O benefício foi…
O município de São Paulo regulamentou o uso de precatório para pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul,…
O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído…
O contribuinte que deixar de apresentar a DCTF dentro do prazo estipulado estará sujeito à multa DCTF: Muitos contribuintes não sabem, mas além de recolher tributos, as empresas precisam também enviar periodicamente aos…
Exclusão do Pert: Contribuintes serão intimidados por carta ou por edital publicado no sítio da PGFN, quando a notificação postal não for possível. O Procedimento Administrativo de Exclusão do Pert já pode ser…
Viciados em Refis: A Receita anunciou o cancelamento de 700 adesões ao atual programa de parcelamento para as empresas, mas advogados dizem que o perfil de cada contribuinte poderia ser melhor analisado O…
Quitar débitos tributários por meio de compensação, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, é insuficiente para caracterizar o fenômeno da denúncia espontânea. Sendo assim, as empresas que pagarem dívidas dessa forma devem…
Empresas em dificuldades financeiras poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de todos os tributos para obter recuperação judicial. Recuperação Judicial: A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 396/2009 –…
Substituição tributária: Sistemática para recolher ICMS, para a OAB, seria incompatível com conhecimento técnico dos optantes do Simples A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) um…
Exclusão do SIMPLES: Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do autor contra sentença que julgou extintos os embargos à arrematação, opostos em…
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (14) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.824, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho…
Cruzar dados: O programa conseguirá cruzar de maneira efetiva todo o histórico financeiro do contribuinte junto ao Ministério Público, Polícia Federal, Juízes e o COAF Com a intenção de armazenar e cruzar dados…
Medida provisória do Pert: Foi prorrogada a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado no último dia 16 no…
Combate à sonegação fiscal: Secretaria vai notificar empresas cujo faturamento foi maior do que o declarado e multas podem chegar a 250% do ISS corrigido Rio – A Secretaria Municipal de Fazenda inicia,…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN ) publicou no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 24 a Resolução CGSN n° 142, de 21 de Agosto de 2018 que altera as Resoluções CGSN nº 134, de…
Dívidas fiscais: Recentemente, o Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) para 2018 e Resultados de 2017 revelou dados importantes sobre as ações fiscalizatórias realizadas no âmbito da União. Segundo…
O Fisco irá concentrar esforços da auditoria para investigar e desmascarar fraudes tributárias em diversas operações de pessoas físicas e jurídicas Fraudes tributárias: A Receita Federal concentrará esforços para descobrir possíveis planejamentos abusivos…
Cancelar o CNPJ: Serão considerados inaptos os contribuintes que estão omissos na entrega de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos A Receita Federal ameaça cancelar o CNPJ das empresas que estejam omissas na entrega…
Adesão de médias empresas ao eSocial: Pelo sistema, vínculo empregatício, folha de pagamento e depósito no FGTS são comunicados pela internet Adesão de médias empresas ao eSocial: Empresas de médio porte, com faturamento…
A Receita Federal enviará cartas a 22.299 contribuintes com suspeita de sonegação fiscal. O total de indícios de sonegação para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017 é de aproximadamente…
Especialista da Fradema explica que contribuintes idosos ou com moléstias graves têm preferência e o não recebimento da restituição até o momento pode indicar erros na declaração No dia 17 de setembro a…
Medidas do pacote de reforma tributária devem ser enviadas ao Congresso Nacional logo após as eleições presidenciais A equipe do Ministério da Fazenda trabalha para enviar ao Congresso Nacional um pacote de reforma tributária…
Empresas que não regularizarem situação serão excluídas do Simples Nacional (regime simplificado de pagamento de tributos) a partir de 2019, informou Receita Federal. A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que…
A Receita Federal divulgou no último dia 17, em seu site, que notificou mais de 700.000 empresas optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do…
ICMS e IPVA: Recursos do refinanciamento serão utilizados para o pagamento do décimo terceiro salário de 2018 dos servidores estaduais O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a Lei Complementar 182/18, que permite a redução…
Por possuir tributação especial, empresa do Simples Nacional é isenta da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária. Empresa do simples:…
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 05 a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.835, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de…
Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública o bloqueio de bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada no dia…
Declarações passíveis de restituição podem ser retidas pelo Fisco por erros que vão desde o erro de pontuação à omissão de valores Restituição: Anualmente o Fisco recebe a declaração de aproximadamente 30 milhões…
Parcelamento Especial do Simples Nacional: Receita Federal alerta contribuintes que negociaram valores em junho e julho Parcelamento Especial do Simples Nacional: O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% de entrada do…
Cálculo de dívida incluída em Refis: Na última quinta-feira (25), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas para calcular o valor consolidado a…
Foi publicada na sexta-feira(26), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 447 de 25 de outubro de 2018, na qual determina que a Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da…
Revisão de Dívida e Oferta Antecipada de Garantia: Em 1º de outubro entrou em vigor a Portaria PGFN nº 33/2018, com as alterações da Portaria PGFN nº 42/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C…
A receita federal publicou a IN 1836/2018 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf…
Foi publicado no Diário Oficial no último dia 14, pela Receita Federal, a Portaria RFB n º 1750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra…
Renegociação de dívidas com a Prefeitura: No último dia 13, foi aprovado em Joinville, em dois turnos de votação, o Projeto de Lei nº 232/2018, de autoria do Executivo, que institui o Programa…
Imposto de Renda em 2019: Adiantar despesas consideradas dedutíveis, como gastos com profissionais da saúde ou realizar um aporte em plano privado complementar, são algumas das opções para diminuir a mordida do Leão…
Já está aberto, desde o dia 1º de novembro, o prazo para o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional. Embora a opção só seja realizada de fato em 1º de janeiro de 2019,…