Empresas em dificuldades financeiras poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de todos os tributos para obter recuperação judicial. Recuperação Judicial: A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 396/2009 –…
Quitar débitos tributários por meio de compensação, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, é insuficiente para caracterizar o fenômeno da denúncia espontânea. Sendo assim, as empresas que pagarem dívidas dessa forma devem…
Viciados em Refis: A Receita anunciou o cancelamento de 700 adesões ao atual programa de parcelamento para as empresas, mas advogados dizem que o perfil de cada contribuinte poderia ser melhor analisado O…
Exclusão do Pert: Contribuintes serão intimidados por carta ou por edital publicado no sítio da PGFN, quando a notificação postal não for possível. O Procedimento Administrativo de Exclusão do Pert já pode ser…
O contribuinte que deixar de apresentar a DCTF dentro do prazo estipulado estará sujeito à multa DCTF: Muitos contribuintes não sabem, mas além de recolher tributos, as empresas precisam também enviar periodicamente aos…
O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído…
O município de São Paulo regulamentou o uso de precatório para pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul,…
A partir de agora, empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), na primeira etapa, poderão usufruir das vantagens de compensação cruzada. eSocial: O benefício foi…
Simples Nacional: A decisão que aguarda sanção de Temer beneficiará cerca de 470 mil contribuintes que haviam sido excluídos do regime no início deste ano MEIs, micro e pequenas empresas excluídas em janeiro…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de…
A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal: por 6 votos a 3, o Plenário concluiu que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu o limite fixado por portaria para inclusão de dívida fiscal no parcelamento tributário. Segundo o colegiado, a concessão do parcelamento deve obedecer ao previsto…
Contribuição sobre receita bruta: A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de…
Primeiro lote da Restituição será depositado no dia 15, e é crucial que o contribuinte calcule com muita calma o valor da restituição para se decidir pela possibilidade do valor a ser recebido…
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de maio, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre o formato de arquivo digital…
Segundo o Sebrae, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras, que devem cerca de R$ 20 bilhões à União A partir deste ano, as micro e pequenas empresas poderão quitar…
O Governo de MG reabriu o prazo para o programa REGULARIZE através do Decreto de nº 47.392, de 23/03/2018 introduziu modificações nos Decretos 47.210 e 47.211, de 30-9-2017, para permitir que os contribuintes…
Entrega da ECD: As empresas que não enviarem o documento a tempo ficarão passíveis de multas que podem ultrapassar o valor de R$ 3 mil Entrega da ECD: Anualmente, todas as empresas, com exceção…
Mais uma vez vem à tona no cenário tributário, como já vem ocorrendo ao longo dos anos, a discussão do que significaria a palavra “insumos” e, consequentemente, quais gastos de produção ou despesas…
Uma decisão da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu à uma empresa o direito de utilizar a penhora de créditos de precatório como garantia em execução fiscal. A Fazenda Pública havia recusada…