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A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (14), o projeto de lei complementar que estabelece o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O texto foi enviado ao Senado.
Entre outras coisas, o texto padroniza a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) em território nacional.
- reduz o número de documentos fiscais eletrônicos;
- estimula a geração de emprego por parte do setor produtivo brasileiro;
- diminui os custos para os contribuintes e para a administração tributária;
- simplifica e padroniza as legislações tributárias;
- permite a atuação integrada da União e entes federados;
- gera segurança jurídica.
Pela proposta, o Ministério da Fazenda Pública e os ministérios da fazenda dos estados, distritos federais e municípios poderiam compartilhar dados tributários e cadastrais para reduzir obrigações acessórias e aumentar a eficácia da fiscalização.
Fonte: G1
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