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MEI, atenção as novas obrigações no inicio do ano

O Microempreendedor Individual (MEI) trata-se de um empreendedor que possui um pequeno negócio e conduz sua empresa sozinho ou com um funcionário. Para a categoria MEI a uma determinação de rendimento fixo anual para se manter dentro da modalidade, que atualmente é de R$ 81 mil.

O MEI foi desenvolvido pelo Governo Federal como forma de enquadrar profissionais que exerciam suas atividades profissionais informalmente, agora dentro da legalidade, tendo direito a diversos benefícios com auxílio-doença, aposentadoria, licença maternidade, financiamentos, emissão de notas fiscais e demais.

Contudo, como se trata de uma categoria empresarial, mesmo que simplificada também possui algumas obrigações. E é dessas obrigações que vamos falar agora!

MEI, ATENÇÃO AS NOVAS OBRIGAÕES2

Obrigações do MEI

Dentre as obrigações que um Microempreendedor Individual tem, podemos listar as cinco mais importantes obrigações da categoria, confira à seguir cada uma delas.

  • Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

O DAS é um Documento de Arrecadação do Simples Nacional, este guia de pagamento engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

O valor do DAS sofre reajuste todos os anos, tendo em vista que a base para calculo do DAS é 5% do salário mínimo vigente, para 2021 ficando da seguinte forma:

  • Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual

A declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI) também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações que o MEI deve cumprir anualmente.

Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto (valor total das vendas de mercadorias e serviços) do ano anterior por meio da Declaração Anual.

Além disso, o prazo para realizar a declaração anual de rendimento do MEI em 2021 vai até o dia 31 de maio de 2021.

  • Multas e Débitos

O empreendedor MEI que em 2020 ultrapassou o faturamento da categoria em até 20% deverá transmitir a Declaração Anual do MEI ainda este mês de janeiro além disso deverá recolher o valor da multa do excedente, gerada no momento da transmissão da declaração.

Além disso será necessário procurar um contador para que o mesmo possa proceder com a migração para o modelo de microempresa e evitar recolhimentos retroativos.

O MEI que possua débitos referentes a 2020 também devem providenciar o parcelamento de suas dívidas a partir deste ano, vale lembrar que somente os débitos referentes aos últimos cinco anos são exigíveis.

  • Alvará de funcionamento

Uma mudança que aconteceu em 2020 diz respeito a aplicação da Lei de Liberdade Econômica que enquadrou as atividades do MEI como atividades de “baixo risco” o que permitiu à partir de então a dispensa do alvará de funcionamento.

Contudo é de extrema importância que o MEI verifique a legislação do município antes de iniciar as atividades, afim de evitar multas ou até o fechamento da empresa enquanto aguarda regularização.

  • Atividades MEI

Um ponto de atenção diz respeito as atividades permitidas ao enquadramento MEI, todo final de ano o Governo divulga quais ocupações foram incluídas ou excluídas da categoria, mesmo que até o momento o governo não tenha incluído nem excluído nenhuma categoria é bom sempre verificar as alterações para evitar surpresas. A consulta das atividades pode ser acessada clicando aqui.

  • Prazos

Os donos de pequenos negócios que queiram optar pelo regime MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro, por meio do Portal do Simples Nacional.

 

Fonte: Jornal Contábil 

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