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Parlamentares da Câmara dos Deputados aguardaram a definição das eleições para voltar ao debate do projeto de lei complementar 108/21.
Com isso, há muita esperança de que a medida possa ser aprovada e sancionada em novembro deste ano, dependendo do desenvolvimento do texto na Câmara.
Outra razão pela qual os deputados querem acelerar a aprovação das propostas é o hiato parlamentar a realizar no final do próximo mês, impossibilitando novas aprovações até ao final do ano.
Com a aprovação da proposta, teremos novos limites do MEI e do Simples Nacional, que serão corrigidos todos os anos conforme avanços da inflação.
Dessa forma, para 2023 poderemos ter os seguintes limites:
- MEI – R$ 144.913,41;
- Microempresa – R$ 869.480,43;
- Empresa de Pequeno Porte – R$ 8.694.804,31.
Fonte: Jornal Contábil
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