O Dia Convida Dr. Francisco Arrighi para Esclarecer Mudanças para MEI em 2024
O jornal O Dia, o consultor tributário Francisco Arrighi esclareceu uma dúvida importante para os Microempreendedores Individuais (MEIs), como Ricardo Gonçalves de Madureira, sobre as mudanças com o aumento do salário mínimo em 2024.
O reajuste do salário mínimo afeta diretamente o MEI, pois sua contribuição mensal é vinculada a esse valor. Para o ano de 2024, os valores de contribuição foram definidos em R$ 67,60 para comércio e indústria, R$ 70,60 para serviços, R$ 76,60 para comércio e serviços, e valores variáveis entre R$ 174,44 e R$ 175,44 para MEI caminhoneiro. É importante ressaltar que o limite de faturamento do MEI permanece o mesmo, determinado por lei.
Atualmente, está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021, que propõe elevar o limite para R$ 130 mil por ano ou R$ 10.833 por mês. Enquanto aguardam essa definição, os MEIs devem seguir o limite atual de R$ 81 mil por ano para evitar problemas de desenquadramento.
É fundamental acompanhar a tramitação da proposta para saber se o aumento do limite do MEI para 2024 será aprovado. Até que isso aconteça, os MEIs devem observar o limite de faturamento atual para evitar problemas de desenquadramento.
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