Blog

Todos os anos milhares de contribuintes tem dificuldades no preenchimento do formulário online da Receita Federal, mesmo trazendo todos os meios de como fazer, muitos acabam por se enrolar e outros perdem o prazo para a declaração do IR (Imposto de Renda).

Devido a complexidade de informações no momento do preenchimento da declaração do IR, como exemplo uma palavra diferente ou mesmo uma vírgula pode mudar completamente a direção da declaração. Saiba como isso não ocorrer de acordo com o cronograma da Receita Federal.

É o conjunto de créditos líquidos e certos que compõe o ativo permanente, conforme descrito pela Lei nº 6.830/1980. (Lei de Execução fiscal)

Constitui dívida ativa o valor originário de débito, tributário ou não, a favor dos governos em todas as esferas, registrado com essa chancela na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no caso da União, e nos Estados e Municípios em suas respectivas seccionais, pelo não pagamento de tributos juridicamente constituídos e esgotadas as exigências de prazos e cobranças.

A inscrição na dívida ativa se dá, por exemplo, na ocorrência de falta do pagamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano) devido ao município (sujeito ativo da obrigação tributária).

A inscrição do contribuinte na dívida ativa gera uma certidão positiva de débito do contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) demonstrando sua inadimplência e determinando prazos e penalidades previstas na lei.

O contribuinte pode solicitar um acordo, conforme as regras da moratória, e obter certidão positiva com efeito de negativa, comprovando assim que tem uma dívida que foi negociada para quitação. Após quitada a dívida fiscal, o contribuinte pode retirar pela internet, ou pedir ao órgão público competente (Secretaria da Fazenda do município) uma certidão negativa de débitos fiscais – que é a prova definitiva de quitação dos créditos tributários. O órgão terá prazo de 10 dias corridos para expedir esta certidão (artigo 205 do Código Tributário Nacional).

Conforme explicação acima, só que de forma abrangida, a Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à Procuradoria para inscrição e cobrança, inicialmente amigável e, após, judicial.

No âmbito federal, a opção está sempre disponível para requerimento pelo contribuinte para parcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União:

• Parcelamento sem garantia: Para saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) igual ou inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
• Parcelamento com garantia: Para saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
• Parcelamento e reparcelamento de Simples Nacional inscrito em dívida ativa da União: este serviço possibilita ao contribuinte empresário em parcelar, perante a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), débitos inscritos em dívida ativa da União.
• Parcelamento de débitos de contribuições ao FGTS inscritos em dívida ativa: É o serviço que possibilita ao empregador parcelar, perante a CAIXA, débitos inscritos em dívida ativa junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Parcelamento de débitos de pessoa jurídica em recuperação judicial: este serviço possibilita o parcelamento, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, de débitos inscritos em dívida ativa da União, cujo titular tenha pleiteado a recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei nº 11,101/2005;
• Parcelamento da arrematação: É o serviço que permite, ao arrematante, solicitar a formalização do parcelamento da arrematação ocorrida em leilão judicial de bens penhorados em ações promovidas pela PGFN;
• Parcelamento especiais: São as opções de parcelamentos disponibilizados pela lei de forma excepcional, com regras específicas e prazo de adesão delimitado, para que uma dívida possa ser paga com benefícios. Essas regras são instituídas por lei e a PGFN as regulamenta por meio de portarias.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspende prazos e atos de cobrança durante a pandemia pelo novo Coronavírus (Covid-19).

Atos de cobrança serão suspensos pelos próximos 90 dias conforme disposto pela Portaria do Ministério da Economia nº 103/2020 e pela Portaria da PGFN nº 7.821/20.

Devido as responsabilidades exigidas no momento do parcelamento, é por um profissional em que poderá verificar quais os procedimentos que podem ser adotados. Para tanto é necessária uma consultoria com profissional especializado nas tratativas e na seguridade de seu caso, vale a pena ter a assessoria junto à Fradema.