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Segundo as disposições da portaria referente ao Simples Nacional, as datas de vencimento dos impostos calculados nesse regime, devidos por empresas com sede nesses Municípios, para os seguintes períodos de apuração (PA): abril, cujo vencimento original seria em 20 de maio de 2024, agora será em 20 de julho de 2024; e maio, com vencimento original em 20 de junho de 2024, foi prorrogada para 22 de julho de 2024.

Quanto à cobrança dos débitos fiscais federais, as parcelas dos programas de negociação administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foram estendidas até o último dia útil do mês. Entretanto, a Portaria 737 não isenta a incidência de juros; aplica-se somente às parcelas a serem pagas a partir da data de sua publicação; não concede direito à restituição ou compensação de valores já pagos; e não se aplica aos parcelamentos do Simples Nacional.

As parcelas com vencimento em abril foram prorrogadas para julho; as com vencimento em maio serão pagas em agosto; e as com vencimento em junho foram estendidas para setembro. O Ministério da Fazenda também suspendeu por 90 dias os seguintes prazos:

• para contestação e recurso de decisões tomadas no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR);
• para apresentação de contestação e prazo para recurso contra a decisão tomada no processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert);
• para oferta antecipada de garantia em processos fiscais, apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e recurso contra decisões que indefiram o PRDI, respectivamente;
• para contestação e recurso de decisões em casos de rescisão de acordos fiscais;
• relacionados a atos administrativos em transações fiscais, incluindo recursos contra decisões que neguem transações individuais e revisões de capacidade de pagamento.

Também foram suspensas, por 90 dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa: registro de certidões de dívida ativa em cartório de protesto; ação pré-executória; e início de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). O mesmo se aplica ao início de procedimentos de exclusão de contribuintes de programas administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devido à inadimplência de parcelas.

Essas novas datas e o período de suspensão se aplicam somente aos Entes com domicílio tributário nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul listados no Decreto 57.596/2024, ratificado pelos Decretos 57.600/2024 e 56.603/2024. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está monitorando a situação das enchentes no Estado desde o início deste mês e tem trabalhado com o governo para garantir a flexibilidade em outros prazos, tendo em vista que algumas prefeituras ainda estão alagadas ou sofreram danos severos.