Quais consequências pra quem deixar de pagar IPTU. Entrevista Dr. Francisco Arrighi para Rádio Record
O IPTU está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal/1988, sendo de competência municipal. Sendo assim, é o município que define as alíquotas cobradas, assim como as possíveis isenções. Todo o dinheiro arrecadado com o imposto fica no município podendo ser usado para melhorias na cidade. O valor do IPTU é definido pelos municípios, com base no valor venal da propriedade multiplicado pela alíquota estabelecida.
Confiram a matéria da Rádio Record com o consultor tributário Francisco Arrighi da Fradema e saibam mais.
O não pagamento do IPTU pode fazer com que o contribuinte seja inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Além disso, as empresas que possuem dívidas de IPTU não podem participar de licitações e concorrências públicas.
Fonte: fdr.com.br e Rádio Record