Receita Federal decide acabar com a obrigatoriedade de documento original para autenticar cópia
Foi publicado hoje, segunda-feira (20), a decisão de suspender a obrigatoriedade de apresentação do documento original para autenticação de cópia simples. A decisão tomada pela Receita Federal foi publicada no Diário Oficial.
A apresentação de documento original deixou de ser obrigatória “no âmbito da análise documental realizada na prestação de serviços” da Receita Federal.
Para requisição da prestação de serviços da Receita, passarão a ser aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização.
A medida entrará em vigor em 1º de julho.
A autenticidade e a veracidade dos documentos deverão ser atestadas pelas unidades e equipes de atendimento do órgão, mediante a adoção dos seguintes procedimentos.
- verificação de documentos de identificação locais, caso haja convênio entre a Receita e seus respectivos órgãos emissores;
- verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos Tribunais de Justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, Cartórios, dentre outros;
- comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da Receita;
- contato com o interessado por telefone ou outro meio eletrônico
Fonte: G1