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Uma das consequências da incapacidade para o trabalho é que a Receita Federal cancela o registro de ofício, com base na Instrução Normativa vigente, de modo que a empresa deve providenciar uma regulamentação o quanto antes para ativar o CNPJ.
Outro problema para se manter operacional é que a empresa não pode negociar, emitir faturas, participar de licitações ou manter contas bancárias. Caso a empresa deixe de regularizar um CNPJ inadequado, além de perder o CNPJ, ela também poderá ser cadastrada no Cadastro Informativo de Crédito Não Pago de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), uma espécie de lista de devedores tributários. O registro no Cadin impede que as empresas operem legalmente.
Por fim, a habilitação do inapto não exime o contribuinte do ajuste de contas com o fisco. Todos os impostos e multas devem ser pagos.
Além disso, um CNPJ inapto traz prejuízos financeiros e de imagem para o estabelecimento em questão e também para aqueles que fazem negócios com ele. Por isso, é preciso seguir as normas e legislações vigentes na área e regularizar a sua condição, caso necessário.
Fonte: Jornal Contábil