A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu uma portaria que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira, 12 sobre a prorrogação do prazo de pagamento para acordos celebrados por…
É importante que você se mantenha informado sobre as novas modalidades de negociação regularização de dívidas e uma das opções é o Acordo de Transação Conforme a Capacidade de Pagamento disponibilizado pela Procuradoria-Geral…
Restrição a crédito: A partir de março deste ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a fornecedora de cadastros de restrição a crédito Serasa Experian vão começar a executar um acordo de compartilhamento de…
Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas com a Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”….
Foi publicada na sexta-feira(26), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 447 de 25 de outubro de 2018, na qual determina que a Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de…