Termina HOJE o Prazo para Empresas Aderirem ao PERSE.
Hoje, 2 de agosto de 2024, é o último dia para as empresas aderirem ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Instituído pela Lei nº 14.148 de 2021, o PERSE foi criado para ajudar o setor de eventos a mitigar as perdas causadas pela pandemia de COVID-19. A adesão ao programa permite que as empresas beneficiadas tenham acesso a incentivos fiscais, como a redução de alíquotas de PIS/Cofins, e facilita a recuperação econômica do setor.
Como Funciona o PERSE? O PERSE proporciona benefícios fiscais significativos, incluindo a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 2022, além de isenções no PIS/Cofins para 2025 e 2026. Para empresas que já solicitaram a adesão, a Receita Federal se compromete a analisar os pedidos e emitir um despacho decisório dentro de 15 dias úteis. Caso a Receita não se manifeste dentro deste período, a empresa será automaticamente considerada habilitada.
Quem Pode Aderir? Podem aderir ao PERSE as empresas do setor de eventos que possuam os códigos CNAE específicos listados na legislação. Empresas com CNAE secundário também podem solicitar a adesão, mas precisam preencher um formulário adicional para análise da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Como Realizar a Adesão? Para se inscrever no PERSE, as empresas devem acessar o Portal de Serviços Digitais da Receita Federal, seguir o caminho indicado para “Regimes Especiais” e preencher o requerimento no Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (Sisen). É essencial que todas as informações estejam corretas para evitar atrasos na habilitação.
Importância e Impacto A adesão ao PERSE é crucial para as empresas do setor de eventos, que foram duramente atingidas pela pandemia. Este programa não só oferece alívio financeiro, mas também promove a retomada das atividades econômicas, garantindo que o setor possa se recuperar de forma sustentável.
Portanto, se a sua empresa faz parte do setor de eventos e ainda não aderiu ao PERSE, não perca essa oportunidade. O prazo se encerra hoje, e a adesão pode ser feita de forma rápida e prática pelo portal da Receita Federal.
Para mais detalhes sobre o processo de adesão e os benefícios do PERSE, visite os sites da Receita Federal e do portal Migalhas.